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TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD) E POLÍTICA DE REEMBOLSO
Divulgação de Produtos Afiliados — Mercado Livre
Última atualização: 08 de junho de 2026
Este documento estabelece os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Reembolso aplicáveis ao acesso e utilização desta página, perfil, website, canal ou meio digital utilizado para divulgação de produtos afiliados comercializados por terceiros, inclusive através da plataforma Mercado Livre.
Ao acessar este ambiente digital, interagir com conteúdos publicados ou realizar compras por meio de links divulgados, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes termos.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins deste instrumento:
- “Afiliado” refere-se ao responsável pela divulgação comercial dos produtos;
- “Usuário” refere-se a qualquer pessoa que acesse, navegue ou realize compras;
- “Plataforma” refere-se ao Mercado Livre ou qualquer outro ambiente intermediador;
- “Vendedor” refere-se ao comerciante efetivamente responsável pela oferta e venda do produto.
2. OBJETO
O presente documento regula:
- o uso deste ambiente digital;
- a divulgação de produtos afiliados;
- o tratamento de dados pessoais;
- as condições de responsabilidade;
- as regras aplicáveis a cancelamentos, devoluções e reembolsos.
3. DA NATUREZA DA ATIVIDADE DO AFILIADO
O Afiliado atua exclusivamente na divulgação publicitária de produtos ofertados por terceiros, não integrando a cadeia direta de fornecimento, fabricação, armazenamento, logística ou garantia dos produtos anunciados.
O Afiliado não:
- comercializa diretamente os produtos;
- realiza processamento de pagamentos;
- controla estoque;
- executa entregas;
- presta garantia técnica;
- emite nota fiscal;
- assume responsabilidade técnica sobre os itens ofertados.
Toda relação comercial é estabelecida diretamente entre o comprador, o vendedor responsável pelo anúncio e a plataforma intermediadora.
4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Afiliado não poderá ser responsabilizado por:
- defeitos dos produtos;
- vícios ocultos;
- atrasos de entrega;
- perdas financeiras;
- indisponibilidade de estoque;
- cancelamentos;
- alteração de preços;
- informações técnicas fornecidas por terceiros;
- danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da aquisição dos produtos.
As descrições, imagens e especificações divulgadas poderão ser alteradas pelos vendedores sem aviso prévio.
O usuário reconhece que a decisão de compra ocorre por sua livre iniciativa e responsabilidade.
5. POLÍTICA DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO
As solicitações de cancelamento, troca, devolução ou reembolso deverão ser realizadas diretamente na plataforma oficial onde a compra foi efetuada, observando-se:
- políticas do Mercado Livre;
- regras do vendedor;
- legislação consumerista aplicável;
- prazos legais vigentes.
O exercício do direito de arrependimento deverá respeitar o prazo legal aplicável à modalidade da compra.
O processamento financeiro do estorno será realizado exclusivamente pela plataforma de pagamento ou vendedor responsável.
O Afiliado não possui autonomia operacional para aprovar, negar ou executar reembolsos.
6. ISENÇÃO DE GARANTIAS
O Afiliado não garante:
- disponibilidade contínua do serviço;
- ausência de erros técnicos;
- compatibilidade de produtos;
- adequação do produto a finalidade específica;
- resultados financeiros, comerciais ou pessoais decorrentes do uso dos produtos divulgados.
Todos os produtos são fornecidos “no estado em que se encontram”, sob responsabilidade exclusiva dos respectivos vendedores e fabricantes.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo conteúdo disponibilizado neste ambiente, incluindo:
- textos;
- imagens;
- logotipos;
- identidade visual;
- materiais gráficos;
- vídeos;
- publicações;
está protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual, sendo proibida reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.
Marcas de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE — LGPD
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o usuário declara ciência acerca do tratamento de dados eventualmente coletados.
8.1 Dados Coletados
Poderão ser coletados:
- nome;
- e-mail;
- telefone;
- endereço IP;
- dados de navegação;
- cookies;
- informações estatísticas de acesso.
8.2 Finalidade do Tratamento
Os dados poderão ser utilizados para:
- melhorar a experiência do usuário;
- análises estatísticas;
- comunicação comercial;
- campanhas de marketing;
- personalização de conteúdo;
- cumprimento de obrigações legais.
8.3 Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados com:
- plataformas de afiliados;
- provedores de hospedagem;
- ferramentas de análise;
- parceiros comerciais;
- plataformas de anúncios;
- autoridades públicas quando exigido legalmente.
8.4 Cookies
Este ambiente poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
- autenticação;
- análise de tráfego;
- personalização de anúncios;
- métricas de desempenho.
O usuário poderá desabilitar cookies diretamente em seu navegador, ciente de possíveis limitações funcionais.
8.5 Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar:
- confirmação do tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos;
- anonimização;
- bloqueio ou eliminação;
- portabilidade;
- revogação do consentimento.
Solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de contato.
9. LINKS EXTERNOS
Este ambiente poderá conter links para websites de terceiros.
O Afiliado não possui controle sobre conteúdos, políticas, práticas ou disponibilidade desses ambientes externos, não assumindo responsabilidade sobre eles.
10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Os presentes termos poderão ser alterados a qualquer momento, independentemente de aviso prévio, visando adequação legal, operacional ou comercial.
Recomenda-se revisão periódica deste documento.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
Este documento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável, para dirimir eventuais controvérsias.
12. CONTATO
Dúvidas, solicitações ou comunicações poderão ser realizadas através dos canais oficiais disponibilizados neste ambiente digital.
